5 direitos do consumidor que todo mundo deveria saber

Todo mundo sabe que existe o Código de Defesa do Consumidor, isso é fato. Mas, assim como eu, aposto que você nunca o leu inteiro. Pensando nisso, resolvi separar 5 direitos do consumidor que todo mundo deveria saber. Anota aí!

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1. Compras fora da loja

O consumidor pode desistir do negócio, sem precisar dar qualquer justificativa, no prazo de 7 dias do recebimento do produto. Compras pela internet, telefone, ou qualquer lugar fora da loja permitem essa desistência. Todos os valores deverão ser devolvidos imediatamente e os custos com a devolução são da loja.
Fundamento Legal: artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

2. Não precisa de garantia

Surgindo qualquer vício, qualquer problema no produto, que impeçam sua utilização ou de alguma forma a prejudique, surgido dentro do prazo de vida útil do produto, o consumidor tem direito a ver esse problema resolvido pelo fornecedor, no prazo máximo de 30 dias. Não há necessidade de termo de garantia. Não sendo resolvido em 30 dias, o consumidor poderá exigir a substituição do produto, entre outras opções dadas pela lei.
Fundamento Legal: artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor

3. Perda de Comanda e Consumação Mínima

Ambas as práticas ofendem o Código de Defesa do Consumidor, e não há obrigação do consumidor pagar por tais valores cobrados, normalmente abusivos. Em caso de perda de comanda, cabe ao estabelecimento comprovar o que foi consumido para poder ser cobrado do consumidor. Em caso de consumação mínima, os estabelecimentos só podem cobrar o que efetivamente foi consumido.
Fundamento Legal: artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor

4. “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”:

Esse aviso, muito comum nos estacionamentos, é nulo de pleno direito, por ser ilegal. O estacionamento é responsável pelos veículos e objetos nele deixados, mesmo em caso de furto ou roubo. Cabe ao consumidor tão somente provar que o veículo e os objetos estavam lá.
Fundamento Legal: artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça

5. Obrigação de cumprir a oferta:

Quando o fornecedor faz a oferta de determinado produto ou serviço, ele fica obrigado a cumpri-la. Assim, quando é divulgado o preço de determinado produto, em internet ou supermercado, por exemplo, o consumidor tem o direito de levar o produto pelo preço anunciado. A alegação de erro pelo fornecedor não tira seu dever de cumprir a obrigação. A exceção é quando o valor é extremamente incompatível com o bem, havendo inequívoco erro do fornecedor (anunciar a venda de um carro ou uma televisão por 10 reais, por exemplo).
Fundamento Legal: artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor

Anotou aí? Para maiores dúvidas ou questionamentos você pode acessar o site ou verificar o exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Por lei, todo estabelecimento deve ter uma cópia à vista de seu potencial cliente, para consulta.

Um super obrigado ao estudande de direito Otávio Coelho que colaborou com os artigos explicados nesse post.

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Renan Dias

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